Data de apresentação 15/02/2024 10:21:47
 N° Processo 233522/2023
 N° Protocolo 2427/2024
 ID 286887
 Ementa

Modifica o ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 11/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação, e renumera os parágrafos anteriores:

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação