| Recebimento: 11/04/2024 12:52:27 |
Fase: Aguardar Lei Assinada |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 223 dias, 22 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 12:51:32 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 11/04/2024 12:52:27 |
Ação: Publicação anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 12.990, DE 5 DE ABRIL DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 83/2024 - L12990/2024
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| Recebimento: 11/04/2024 12:51:06 |
Fase: Receber Sanção ou Veto |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 11/04/2024 12:51:32 |
Ação: Lei Sancionada e Publicada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 10:48:10 |
Fase: Elaborar Sanção ou Veto |
Setor:Executivo Municipal - DCDAO |
| Envio: 10/04/2024 13:16:21 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 10:34:27 |
Fase: Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2024 10:34:43 |
Ação: Parecer de redação final aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2024 08:33:55 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 15/03/2024 13:50:03 |
Ação: Proposição incluída (Redação Final)
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Tempo gasto: 5 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2024 10:27:34 |
Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/03/2024 10:28:11 |
Ação: Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 16:34:50 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 12/03/2024 16:35:04 |
Ação: Proposição incluída (2ª Discussão e Votação)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 11:32:08 |
Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2024 12:00:53 |
Ação: Aprovado em 1ª Votação
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado PL + Emenda nº 1
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2024 13:16:06 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 08/03/2024 13:16:17 |
Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2024 11:45:02 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 08/02/2024 13:58:01 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 51/2024 - PL 07/2024
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| Recebimento: 01/02/2024 09:49:44 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/02/2024 10:30:34 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2024 07:56:23 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 31/01/2024 16:15:31 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 9 dias, 8 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Pauta para apresentação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2024 07:56:23 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 22/01/2024 07:56:23 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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