Recebimento: 05/02/2024 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
Envio: 05/02/2024 00:00:00 |
Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 05/02/2024 13:11:20 |
Fase: Anexar a Publicação do DOM |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 05/02/2024 00:00:00 |
Ação: Lei Sancionada e Publicada
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Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.939, de 20 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 1/2023 - Publicação
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Recebimento: 12/12/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 12/12/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/12/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
Envio: 12/12/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 71/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/12/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
Envio: 12/12/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 70/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 08/12/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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