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  Lei Ordinária 12.939/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE Sorocaba para fornecer, instalar e fazer a manutenção em Unidade Sanitária Individual (USI) no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 344/2023
Nº do Processo:   252516
Ano do Processo:   2023

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