Data de apresentação 07/12/2023 00:00:00
 N° Processo 252390/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 282763
 Ementa

Institui a Carta de Serviços aos Usuários.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 532/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação