PROCESSO - 252390/2023
Projeto de Resolução - 17/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
07/12/2023
1.2 - Texto integral final
07/12/2023
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
07/12/2023
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
12/12/2023
3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PR
12/12/2023
4 - Ordem do Dia
4.1 - Despacho
12/12/2023
5 - Norma Publicada no DOM
5.1 - Despacho
15/12/2023
PEÇAS DO PROCESSO
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
07/12/2023
1.2 - Texto integral final
07/12/2023
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
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3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
12/12/2023
3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PR
12/12/2023
4 - Ordem do Dia
4.1 - Despacho
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5 - Norma Publicada no DOM
5.1 - Despacho
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