Recebimento: 19/05/2025 16:07:40 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 27 dias, 13 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/02/2024 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
Envio: 19/05/2025 16:05:41 |
Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
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Tempo gasto: 468 dias, 16 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 12.942, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 231/2025 - Edição de 21Dez2023
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Recebimento: 06/02/2024 08:19:09 |
Fase: Anexar a Publicação do DOM |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 06/02/2024 00:00:00 |
Ação: Lei Sancionada e Publicada
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Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.942, de 20 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 5/2023 - Publicação no DOM
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Recebimento: 05/12/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 05/12/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/12/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
Envio: 05/12/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 77/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/11/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 30/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/11/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
Envio: 30/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 76/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/11/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 27/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/11/2023 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
Envio: 14/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 71/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/10/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 19/10/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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