| Recebimento: 10/04/2025 12:23:01 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 6 dias, 12 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 10/04/2025 12:07:38 |
Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
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Tempo gasto: 616 dias, 12 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 12.850, DE 19 DE JULHO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 152/2025 - Edição de 03Ago2023
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| Recebimento: 13/07/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 13/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 43/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 42/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/07/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 11/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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