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  Lei Ordinária 12.850/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 215/2023
Nº do Processo:   244266
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.210/2015 05/11/2015Revogação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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