Data de apresentação 21/03/2023 00:00:00
 N° Processo 237624/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 265878
 Ementa

Altera a redação do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12781/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação