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  Lei Ordinária 12.781/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 94/2023
Nº do Processo:   237624
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.807/2011 16/11/2011Alteração
Lei Ordinária9.807/2011 16/11/2011Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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