| Recebimento: 16/04/2025 12:38:28 |
Fase: Lei Ordinária |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 156 dias, 4 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/07/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 16/04/2025 12:37:18 |
Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
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Tempo gasto: 625 dias, 12 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 12.860, DE 31 DE JULHO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 174/2025 - Edição de 31Jul2023
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| Recebimento: 06/07/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 06/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 42/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 03/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação |
Setor:Comissão de Redação |
| Envio: 29/06/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3370/2023 - Redação Final
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| Recebimento: 29/06/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/06/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 40/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 22/06/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/06/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Acatado o Parecer da Comissão de Justiça na Emenda nº 2 / Arquivada a Emenda nº 2 / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 38/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Em discussão, em 1ª Discussão na S.O. nº 30/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 16/05/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2022 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 83/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2022 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 18/11/2022 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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