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  Lei Ordinária 12.860/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do programa Rede Pet Solidário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 359/2022
Nº do Processo:   230539
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.183/2020 11/03/2020Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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