Data de apresentação 09/09/2022 00:00:00
 N° Processo 227276/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 254287
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. (Terreno localizado no Jardim dos Eucaliptos - Bairro do Itavuvu)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12664/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação