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  Lei Ordinária 12.664/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 294/2022
Nº do Processo:   227276
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.022/2014 16/12/2014Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.742/2023 28/03/2023Menção

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