Data de apresentação 20/12/2021 00:00:00
 N° Processo 216201/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 240953
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12492/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação