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  Lei Ordinária 12.492/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 483/2021
Nº do Processo:   216201
Ano do Processo:   2021

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Texto Anexo

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Lei Ordinária12.849/2023 19/07/2023Menção

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