Data de apresentação 22/10/2021 00:00:00
 N° Processo 213486/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 237699
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 12.290, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre estabelecimento de alíquotas previdenciárias em atendimento à Emenda Constitucional EC nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12415/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação