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  Lei Ordinária 12.415/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.290, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre estabelecimen­to de alíquotas previdenciárias em atendimento à Emenda Constitucional EC nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 409/2021
Nº do Processo:   213486
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária12.290/2021 26/04/2021Alteração

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