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  Lei Ordinária 12.290/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de alíquotas previdenciárias em atendimento à Emenda Constitucional - EC nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 118/2021
Nº do Processo:   205343
Ano do Processo:   2021

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.413/2005 06/07/2005Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.415/2021 28/10/2021Alteração

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