PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 398/2021

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Data de apresentação 08/10/2021 00:00:00

N° Processo 212933/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 237001

Ementa

Autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12412/2021

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1140 Dia(s), 11 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 223 dias, 15 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/09/2022 00:00:00	Fase: ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: ADIn extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4253/2022 - ADIN nº 2018287-11.2022.8.26.0000

Recebimento: 27/10/2021 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.412, de 27 de outubro de 2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2021 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 157/2021 pelo ofício nº 322/2021. (Data de fim de prazo: 11/11/2021)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4172/2021 - Autógrafo nº 157/2021

Recebimento: 14/10/2021 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 14/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 51/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 14/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários Fernanda Schlic Garcia, Salatiel dos Santos Hergesel, e Aprovadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 50/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 14/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 a 5 / Exarados Pareceres no PL e nas Emendas / Arquivadas as Emendas 1 e 3 a pedido do autor / Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários Fernanda Schlic Garcia, Salatiel dos Santos Hergesel, e Aprovadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 (Votação Simbólica) , em 1ª Discussão na S.E. nº 49/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4107/2021 - Pareceres ao PL e Emendas 1 a 5

Recebimento: 14/10/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 14/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 48/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/10/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: