PROCESSO - 212933/2021
Projeto de Lei Ordinária - 398/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 398/2021 08/10/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/10/2021
  - 1.2 - Texto integral final 08/10/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 08/10/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/10/2021
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 14/10/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PL e Emendas 1 a 5 14/10/2021
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 14/10/2021
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 14/10/2021
- 7 - Aprovado(a)
  - 7.1 - Despacho 14/10/2021
- 8 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 18/10/2021
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 157/2021 18/10/2021
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 27/10/2021
- 10 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 01/09/2022
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - ADIN nº 2018287-11.2022.8.26.0000 17/08/2022

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