PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 349/2021

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Data de apresentação 14/09/2021 00:00:00

N° Processo 211745/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 235251

Ementa

Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns no município de Sorocaba e dá outras providências.

Autoria

Fábio Simoa;

Situação

Finalizado

Norma resultante Lei Ordinária 12620/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1458 Dia(s), 5 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 517 dias, 9 horas, 34 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.620, de 27 de julho de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 119/2022 pelo ofício nº 245/2022. (Data de fim de prazo: 01/08/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3328/2022 - Autógrafo nº 119/2022

Recebimento: 07/07/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/07/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 42/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/06/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/06/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/06/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 29/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2761/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 07/06/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/06/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 à Redação Final / Enviado à Comissão de Justiça, em Discussão Única na S.O. nº 34/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2760/2022 - Emenda nº 1 à Redação Final

Recebimento: 03/06/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/06/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 26/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2495/2022 - Redação Final

Recebimento: 26/05/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 26/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 31/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/05/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/05/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 24/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 30/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/03/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 03/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 03/03/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 640/2022 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 30/09/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 30/09/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 em 14/10/2021. Enviado à Comissão de Justiça. Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/03/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3837/2021 - Emenda 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3838/2021 - Emenda 2

Recebimento: 16/09/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 16/09/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3549/2021 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 16/09/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 16/09/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 51/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/09/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/09/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: