Data de apresentação 10/03/2021 00:00:00
 N° Processo 204911/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 226901
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a utilizar todas as emendas impositivas do Orçamento 2021 em decorrência do estado de calamidade declarado pelo Decreto n° 25.663, de 21 de março de 2020 e prorrogações e dá outras providências

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12283/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação