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  Lei Ordinária 12.283/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar todas as emendas impositivas do Orçamento 2021 em decorrência do estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020 e prorrogações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 97/2021
Nº do Processo:   204911
Ano do Processo:   2021

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