Data de apresentação 27/02/2020 00:00:00
 N° Processo 196428/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 216930
 Ementa

Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º, todos da Lei nº 11.658, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - CMPBEA e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12247/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação