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  Lei Ordinária 12.247/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º, todos da Lei nº 11.658, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2020
Nº do Processo:   196428
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.658/2018 08/01/2018Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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