| Recebimento: 02/04/2025 13:27:18 |
Fase: Resolução |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 02/04/2025 13:10:51 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 355 dias, 17 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2019 00:00:00 |
Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 29/07/2019 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2004053-29.2019.8.26.0000.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2009 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 22/06/2009 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Resolução n° 339, de 22 de junho de 2009.
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Documento(s) da tramitação:
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