PROCESSO - 0/0
Projeto de Resolução - 6/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 6/2009 18/06/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/06/2009
  - 1.2 - Texto integral final 18/06/2009
- 2 - Norma Publicada no DOM
  - 2.1 - Despacho 22/06/2009
- 3 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 3.1 - Despacho 29/07/2019

PROCESSO - 0/0
Projeto de Resolução - 6/2009