Data de apresentação 24/01/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 18921
 Ementa

Disciplina o procedimento administrativo da requisição prevista no art. 15, Inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dá outras providências. (Requisição da Santa Casa e criação do órgão Comissão de Gestão de Emergências – CGE)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10722/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação