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  Lei Ordinária 10.722/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina o procedimento administrativo da requisição prevista no art. 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária7.370/2005 02/05/2005Alteração
Lei Ordinária10.676/2013 20/12/2013Menção

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