Data de apresentação 29/11/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 18746
 Ementa

Altera a redação do § 5º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6.294, de 13 de outubro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de S.P.D.A. - Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (pára-raios) normatizado e substituição e retirada de pára-raios radioativos e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10919/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação