Projeto de Lei Ordinária 416/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185921
 Ementa

Dispõe sobre forma específica de tratamento aos contribuintes em estado de notória pobreza e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 7634/2005

  Histórico da Tramitação 7304 Dia(s), 14 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação