Projeto de Lei Ordinária 411/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185916
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação de imóvel público, caracterizado como bem de uso comum, autoriza o Executivo a ceder os direitos possessórios que recaem sobre o mesmo ao proprietário lindeiro e dá outras outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 7745/2006

  Histórico da Tramitação 7042 Dia(s), 8 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação