Melhore sua busca

  Lei Ordinária 7.745/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóvel público, caracterizado como bem de uso comum; autoriza o Executivo a ceder os direitos possessórios que recaem sobre o mesmo ao proprietário lindeiro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 411/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.465/2008 16/05/2008Alteração

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.