Data de apresentação 26/09/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185390
 Ementa

Determina padrão de acessibilidade às calçadas e dá outras providências.

 Autoria

Tânia Baccelli;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8434/2008

  Histórico da Tramitação 5916 Dia(s), 8 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação