Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Junta Comercial do Estado de São Paulo e entidades, para manutenção da desconcentração e aprimoramento tecnológico da execução dos serviços de Registro Público de empresas mercantis e atividades afins, e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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