Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através de sua Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e Entidades, para manutenção da desconcentração e aprimoramento tecnológico da execução dos serviços de Registro Público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências.