Projeto de Lei Ordinária 140/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/04/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185153
 Ementa

Pune toda e qualquer forma de discriminação em estabelecimentos e repartições públicas ou privadas, em função de orientação sexual e dá outras providências.

 Autoria

Tânia Baccelli;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8292/2007

  Histórico da Tramitação 6104 Dia(s), 6 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação