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  Lei Ordinária 8.292/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Pune toda e qualquer forma de discriminação em estabelecimentos e repartições públicas ou privadas em função da orientação sexual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 140/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Tânia Baccelli

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