Autoriza o Poder executivo a celebrar Termo Regional de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal - CAIXA e com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para viabilizar o acesso à moradia à população de baixa renda, através do Programa Carta de Crédito Associativo - FGTS, operação em parceria com garantia caução, hipoteca ou alienação fiduciária e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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