Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Regional de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal – CAIXA e com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, para viabilizar o acesso a moradia à população de baixa renda, através do Programa Carta de Crédito Associativo – FGTS, Operação em Parceria com garantia caução, hipoteca ou alienação fiduciária e dá outras providências.