Projeto de Lei Ordinária 120/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184736
 Ementa

Altera o art. 9º da Lei nº 7.935, de 05 de outubro de 2006, que estabelece a notificação compulsória da violência praticada contra a mulher e atendida na rede pública de saúde de nossa cidade, e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

 Autoria

Tânia Baccelli;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8217/2007

  Histórico da Tramitação 6203 Dia(s), 8 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação