Ementa: Altera o Art. 9º da Lei nº 7.935, de 05 de outubro de 2006, que estabelece a notificação compulsória da violência praticada contra a mulher e atendida na rede pública de saúde de nossa cidade, e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 120/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Tânia Baccelli

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.935/2006 05/10/2006Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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