Data de apresentação 19/09/2017 00:00:00
 N° Processo 170109/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 180232
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social - COMHABIS, revoga expressamente os artigos 3º e 5º da Lei 9.804, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social do Município, de seu Conselho Gestor e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11689/2018

  Histórico da Tramitação 2498 Dia(s), 6 horas, 27 minuto(s).

2024
abr
mar
fev
2018
nov
out
set
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação