Data de apresentação 19/09/2017 00:00:00
 N° Processo 170109/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 180232
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social - COMHABIS, revoga expressamente os artigos 3º e 5º da Lei 9.804, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social do Município, de seu Conselho Gestor e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11689/2018

  Histórico da Tramitação 2620 Dia(s), 11 horas, 29 minuto(s).

2024
abr
mar
fev
2018
nov
out
set
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação