Data de apresentação 06/07/2017 00:00:00
 N° Processo 167807/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 176879
 Ementa

Institui o "Domicílio Eletrônico do Cidadão" - DEC e revoga expressamente o artigo 7° da Lei n° 11.230, de 4 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11621/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação