PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 88/2017

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 31/03/2017 00:00:00

N° Processo 163860/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 171169

Ementa

Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Sorocaba, e dá outras providências. (Lei do Outdoor)

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11868/2019

Histórico da Tramitação _{2976 Dia(s), 3 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 407 dias, 7 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/02/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2019 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 05/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Solicitado o arquivamento do Veto Total pelo Executivo, através de ofício, em 22/01/2019. Arquivado o Veto Total.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 112/2019 - Ofício de Arquivamento Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 113/2019 - Par. Jurídico ao Arquivamento do Veto

Recebimento: 05/02/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 05/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 01/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/01/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/01/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/01/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/01/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Veto Total nº 01/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 96/2019 - Veto Total nº 01/2019

Recebimento: 14/12/2018 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 210/2018 pelo ofício nº 757/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2018 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/12/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. 48/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 2 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e subemenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. 47/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 47/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/12/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 07/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 07/12/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2081/2018 - Par. Comissões à Emenda 3 e subemenda 1 ao Subst. 2

Recebimento: 06/12/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 06/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 07/12/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2080/2018 - Par. Justiça à Emenda 3 ao Subst. 2 com subemenda 1

Recebimento: 06/12/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 3 no Substitutivo nº 2 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. 78/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2079/2018 - Emenda nº 3

Recebimento: 06/12/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 2 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 78/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 78/2018 (Remanescente da S.O. 77/2018).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 77/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/11/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/11/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 26/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 30/11/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1952/2018 - Par. Comissões às Emendas 1 e 2 ao Subst. 2 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1953/2018 - Par. Comissões à Emenda 8 ao Subst. 1

Recebimento: 07/11/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 26/11/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1948/2018 - Par. Justiça ao Subst. 2 com Emendas 1 e 2

Recebimento: 07/11/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 07/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 07/11/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1947/2018 - Par. Jurídico ao Subst. 02

Recebimento: 06/11/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 06/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Substitutivo nº 2 em 06/11/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1865/2018 - Substitutivo nº 2

Recebimento: 23/10/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 23/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 06/11/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1772/2018 - Par. Justiça à Emenda 8 ao Subst. 1

Recebimento: 23/10/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 23/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 8 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.E. 40/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1771/2018 - Emenda nº 8

Recebimento: 19/10/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 40/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 09/10/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 4, 5, 6 e 7 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.E. 34/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1663/2018 - Emendas nºs 4, 5, 6 e 7

Recebimento: 05/10/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 34/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/09/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/09/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/09/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 13/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 18/09/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1563/2018 - Par. Comissões ao Subst. e às Emendas 1, 2 e 3

Recebimento: 13/09/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 13/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 13/09/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1530/2018 - Par. Justiça ao Subst. com Emendas 1, 2 e 3

Recebimento: 13/09/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 13/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.E. 24/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1529/2018 - Substitutivo nº 1

Recebimento: 10/09/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 24/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/06/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 06/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Emenda nº 05 padece de ilegalidade.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 294/2018 - Par. Justiça a Emenda nº 05

Recebimento: 06/03/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.E. 08/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 293/2018 - Emenda nº 5

Recebimento: 03/03/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 08/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/10/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 22/08/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3426/2017 - Par. Comissões às Emendas 3 e 4

Recebimento: 22/08/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/08/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 50/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3425/2017 - Emendas nºs 3 e 4

Recebimento: 18/08/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/08/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 50/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/08/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 17/08/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda / Exarado Parecer na Emenda / Retirado o PL a pedido do Edil Fernando Dini, em 1ª discussão na S.O. 49/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3408/2017 - Emenda 2 c/ Par. Comissões à Emenda 2

Recebimento: 11/08/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/08/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 49/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/08/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 03/07/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3389/2017 - Par. Comissões PL e Emenda 1

Recebimento: 19/04/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 19/04/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2058/2017 - Par. Justiça ao PL com Emenda 1

Recebimento: 04/04/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 04/04/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1103/2017 - Par. Jurídico PL

Recebimento: 04/04/2017 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2017 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/03/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: