PROCESSO - 163860/2017
Projeto de Lei Ordinária - 88/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 88/2017 31/03/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 31/03/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 31/03/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 04/04/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 04/04/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 19/04/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 19/04/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL com Emenda 1 04/07/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 03/07/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões PL e Emenda 1 03/07/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 04/08/2017
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 11/08/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 17/08/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 2 c/ Par. Comissões à Emenda 2 17/08/2017
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 10.1 - Despacho 17/08/2017
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 18/08/2017
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 22/08/2017
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 3 e 4 22/08/2017
- 13 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 22/08/2017
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões às Emendas 3 e 4 23/10/2017
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 24/10/2017
- 15 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 03/03/2018
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 06/03/2018
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 5 06/03/2018
- 17 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 06/03/2018
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça a Emenda nº 05 04/06/2018
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 04/06/2018
- 19 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 10/09/2018
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 13/09/2018
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 13/09/2018
- 21 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 13/09/2018
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. com Emendas 1, 2 e 3 18/09/2018
- 22 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 13/09/2018
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Subst. e às Emendas 1, 2 e 3 18/09/2018
- 23 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 18/09/2018
- 24 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 05/10/2018
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 09/10/2018
  - 25.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 4, 5, 6 e 7 09/10/2018
- 26 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 09/10/2018
- 27 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 27.1 - Despacho 19/10/2018
- 28 - Ordem do Dia
  - 28.1 - Despacho 23/10/2018
  - 28.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 8 23/10/2018
- 29 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 29.1 - Despacho 23/10/2018
  - 29.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 8 ao Subst. 1 06/11/2018
- 30 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 30.1 - Despacho 06/11/2018
  - 30.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 2 01/11/2018
- 31 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 31.1 - Despacho 07/11/2018
  - 31.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 02 07/11/2018
- 32 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 32.1 - Despacho 07/11/2018
  - 32.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. 2 com Emendas 1 e 2 26/11/2018
- 33 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 33.1 - Despacho 26/11/2018
  - 33.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões às Emendas 1 e 2 ao Subst. 2 30/11/2018
  - 33.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões à Emenda 8 ao Subst. 1 30/11/2018
- 34 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 34.1 - Despacho 30/11/2018
- 35 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 35.1 - Despacho 30/11/2018
- 36 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 36.1 - Despacho 04/12/2018
- 37 - Ordem do Dia
  - 37.1 - Despacho 06/12/2018
- 38 - Ordem do Dia
  - 38.1 - Despacho 06/12/2018
  - 38.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 3 06/12/2018
- 39 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 39.1 - Despacho 06/12/2018
  - 39.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 3 ao Subst. 2 com subemenda 1 06/12/2018
- 40 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 40.1 - Despacho 07/12/2018
  - 40.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões à Emenda 3 e subemenda 1 ao Subst. 2 07/12/2018
- 41 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 41.1 - Despacho 07/12/2018
- 42 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 42.1 - Despacho 07/12/2018
- 43 - Ordem do Dia
  - 43.1 - Despacho 11/12/2018
- 44 - Ordem do Dia
  - 44.1 - Despacho 11/12/2018
- 45 - Aprovado(a)
  - 45.1 - Despacho 11/12/2018
- 46 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 46.1 - Despacho 14/12/2018
- 47 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 47.1 - Despacho 10/01/2019
  - 47.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 01/2019 10/01/2019
- 48 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 48.1 - Despacho 10/01/2019
- 49 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 49.1 - Despacho 05/02/2019
- 50 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 50.1 - Despacho 05/02/2019
  - 50.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de Arquivamento 22/01/2019
  - 50.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Arquivamento do Veto 13/02/2019
- 51 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma (Processos Antigos)
  - 51.1 - Despacho 14/02/2019
- 52 - Norma Publicada no DOM
  - 52.1 - Despacho 15/02/2019
- 53 - Norma Publicada no DOM
  - 53.1 - Despacho 19/02/2019

PROCESSO - 163860/2017
Projeto de Lei Ordinária - 88/2017