PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 76/2017

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Data de apresentação 23/03/2017 00:00:00

N° Processo 163471/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 170524

Ementa

Institui a obrigatoriedade do poder Legislativo e Executivo divulgar despesas com condenações trabalhistas e previdenciárias.

Autoria

Fernanda Garcia;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11610/2017

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{2750 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 173 dias, 5 horas, 22 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2018 00:00:00	Fase: ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Julgada improcedente a ADIN nº 2028200-56.2018.8.26.0000 - Recurso Extraordinário nº 1.188.808 negado - Lei em vigor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2018 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2028200-56.2018.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2017 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/11/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.610, de 27 de novembro de 2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/11/2017 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/11/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/11/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 21/11/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 11/2017 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 73/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3875/2017 - Votação ao Veto

Recebimento: 20/11/2017 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/11/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.610, de 27 de novembro de 2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/11/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/11/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 73/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/11/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/11/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 31/10/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3777/2017 - Par. Jus ao Veto.

Recebimento: 31/10/2017 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2017 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/10/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2017 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/10/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Veto Total nº 11/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3772/2017 - Veto ao PL

Recebimento: 02/10/2017 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/10/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 101/2017 pelo ofício nº 613/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2017 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/09/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 26/09/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.O. 59/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/09/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/09/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 59/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/09/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2017 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 05/09/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3484/2017 - Redação Final

Recebimento: 05/09/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 05/09/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 54/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/09/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/09/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 54/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/08/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/08/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/08/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 31/08/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 53/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/08/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 53/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/08/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 08/08/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3360/2017 - Par. Com. Emenda 03

Recebimento: 08/08/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/08/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 47/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/08/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 47/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/05/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 11/05/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Arquivada a Emenda nº 01 a pedido do autor, conforme ofício e de acordo com o art. 85 do Regimento Interno, em 01/06/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1672/2017 - Ofício de Arq. da Emenda nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1673/2017 - Par. Com. Emendas 01 e 02

Recebimento: 11/05/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/05/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 02 / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 27/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1671/2017 - Emenda nº 02

Recebimento: 25/04/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/04/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 27/2017. Apresentada Emenda nº 01 em 08/05/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1562/2017 - Emenda nº 01

Recebimento: 24/04/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 24/04/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1561/2017 - Par. Com. PL

Recebimento: 07/04/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/04/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1512/2017 - Par. Jus. Projeto

Recebimento: 28/03/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 28/03/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 943/2017 - Par. Jur. Projeto

Recebimento: 28/03/2017 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 28/03/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2017 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/03/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: