PROCESSO - 163471/2017
Projeto de Lei Ordinária - 76/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 76/2017 23/03/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/03/2017
  - 1.2 - Texto integral final 23/03/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 23/03/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/03/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 28/03/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Projeto 07/04/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 07/04/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. Projeto 24/04/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 24/04/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 25/04/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 25/04/2017
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 01 08/05/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 11/05/2017
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 02 11/05/2017
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 11/05/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de Arq. da Emenda nº 1 01/06/2017
  - 9.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emendas 01 e 02 30/05/2017
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 30/05/2017
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 04/08/2017
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 08/08/2017
- 13 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 08/08/2017
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emenda 03 22/08/2017
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 22/08/2017
- 15 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 29/08/2017
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 31/08/2017
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 31/08/2017
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 01/09/2017
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 05/09/2017
- 20 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 20.1 - Despacho 05/09/2017
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 06/07/2017
- 21 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 06/09/2017
- 22 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 22/09/2017
- 23 - Ordem do Dia
  - 23.1 - Despacho 26/09/2017
- 24 - Aprovado(a)
  - 24.1 - Despacho 26/09/2017
- 25 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 02/10/2017
- 26 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 25/10/2017
  - 26.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto ao PL 25/10/2017
- 27 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 25/10/2017
- 28 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 31/10/2017
- 29 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 29.1 - Despacho 31/10/2017
  - 29.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus ao Veto. 10/11/2017
- 30 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 30.1 - Despacho 10/11/2017
- 31 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 31.1 - Despacho 17/11/2017
- 32 - Norma Publicada no DOM
  - 32.1 - Despacho 20/11/2017
- 33 - Ordem do Dia
  - 33.1 - Despacho 21/11/2017
  - 33.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 21/11/2017
- 34 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 34.1 - Despacho 21/11/2017
- 35 - Norma Publicada no DOM
  - 35.1 - Despacho 28/11/2017
- 36 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 36.1 - Despacho 02/03/2018
- 37 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
  - 37.1 - Despacho 15/10/2018

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